Propostas em Consulta Pública

DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 72/2020, de 16/11

 

 Artigo 98.º Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

 1 - O início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento.
2 - Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser estabelecidos os termos de acompanhamento regular do procedimento por acordo endoprocedimental com as associações e fundações representativas dos interesses envolvidos e com as autarquias locais em relação à proteção de interesses nas áreas das respetivas circunscrições.

Proposta 024/2022

Início do Procedimento conducente à elaboração da proposta Regulamento do Voucher Veterinário

Proposta 021/2021

Alterações ao Regulamento de utilização dos  Espaços Culturais