EMPREENDEDORISMO

Condições de Participação

1. OBJETIVO
Dinamização da parte remanescente da loja 3 no interior do Mercado de São Bento impulsionando a oferta comercial no seu interior, dando a oportunidade aos empreendedores de iniciarem a sua atividade. Este estímulo pretende fomentar o espírito empreendedor, facilitando aos interessados o acesso a lojas a custo zero e com a concessão de serviços a título gratuitos. Dinamização do Mercado de São Bento, promovendo a atração de mais visitantes.

2. LOJAS
A loja 3 é propriedade da Junta de Freguesia da Misericórdia e de momento a única disponível para o conceito proposto de Pop Up. O horário de funcionamento coincide com o praticado no mercado, das 8h às 23h todos os dias da semana. O período mínimo de permanência é de 5 dias e um máximo de 13 dias seguidos, podendo ser renovado por iguais períodos.

3. ATIVIDADES PERMITIDAS
As atividades exercidas deverão estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro da legalidade.

4. UTILIZADORES
Podem candidatar-se todas as pessoas individuais ou coletivas, desde que sejam titulares de ideias e projetos minimamente estruturados, com ou sem estabelecimento aberto ao público, que pretendam instalar-se na loja interior do Mercado.

5. FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS
A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada pelos interessados através do preenchimento deste formulário, juntamente com os seguintes documentos:
a) Declaração de início de atividade;
b) Certidão de não divida à Autoridade Tributária;
c) Declaração em como não tem dívidas ao Município de Lisboa nem à Freguesia da Misericórdia;
d) Breve descrição do negócio;
e) Exibição do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Caso exista mais que uma candidatura para a loja a apreciação é efetuada de acordo com os seguintes fatores:
a) Carácter inovador, criativo e sustentável do negócio:

  1. Atividade inexistente no Mercado de São bento – 5 pontos;

  2. Atividade existente parcialmente no Mercado de São bento – 3 pontos;

  3. Atividade existente no Mercado de São bento – 1 ponto.


b) Idade – candidatura individual

  1. Candidato com idade compreendida entre 18 e os 25 anos – 1 ponto;

  2. Candidato com idade compreendida entre 26 anos e os 35 anos – 3 pontos;

  3. Candidato com idade superior a 36 anos – 5 pontos.


c) Média de idades no caso em candidaturas coletivas

  1. Médias de idade compreendida entre 18 e os 25 anos – 1 ponto;

  2. Médias de idade compreendida entre 26 anos e os 35 anos – 3 pontos;

  3. Médias de idade superior a 36 anos – 5 pontos.


As candidaturas serão avaliadas pelo Pelouro de Economia Local da Freguesia da Misericórdia e no prazo máximo de 10 dias é comunicado ao candidato por e-mail, com confirmação de entrega.

7. CUSTOS
A loja é arrendada a custo 0,00€. Porém, os arrendatários deverão endossar um cheque caução à ordem da Freguesia da Misericórdia, no montante de 100,00€ como garantia do cumprimento das condições de participação aqui descritas.

8. DIREITOS DOS UTILIZADORES
Os titulares do direito de ocupação das lojas, no exercício da sua atividade, têm direito a:
a) Ocupar o espaço de venda atribuído, nos termos e condições previstas no presente edital;
b) Exercer a sua atividade no horário estabelecido no presente edital;
c) Utilizar os espaços e equipamentos comuns dos mercados municipais;
d) Usufruir dos serviços comuns garantidos pela Junta de Freguesia, nomeadamente de conservação e limpeza dos espaços comuns e de segurança e vigilância das instalações e equipamentos;
e) Serem informados das medidas de gestão importantes, que afetem o Mercado em geral ou a sua atividade em particular;
f) Reportar à Junta de Freguesia, por escrito, quaisquer anomalias respeitantes à organização, funcionamento, limpeza e segurança do mercado.

9. DEVERES DOS UTILIZADORES
Constituem deveres dos titulares do direito de ocupação de espaços de venda, para além do integral cumprimento do disposto no presente edital e legislação que disciplina a sua atividade:
a) Obedecer às instruções e determinações da Junta de Freguesia da Misericórdia;
b) Proceder à abertura e ao encerramento das lojas diariamente, de acordo com o horário fixado para o efeito;
c) Manter limpa e arrumada a loja atribuída, bem como, o espaço circundante;
d) Depositar os lixos nos contentores ou outros recipientes existentes;
e) Não ceder, subalugar ou partilhar o direito de ocupação da respetiva loja;
f) Os titulares do direito de ocupação de espaços de venda e seus colaboradores estão obrigados a utilizar, de forma prudente, os lugares de venda, sendo integralmente responsáveis pelos danos provocados nas instalações ou nos equipamentos, bem como pelas utilizações abusivas que eventualmente deles sejam feitas;
g) Proceder ao pagamento das taxas previstas, dentro dos prazos fixados para o efeito (quando aplicável);
h) Ocupar apenas o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe foi atribuído, não ultrapassando os seus limites;
i) Não comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;
j) Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pela Junta de Freguesia da Misericórdia;
k) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
l) Não afetar a estética ou o ambiente do lugar;
m) Cumprir as normas de higiene, limpeza, salubridade e segurança, quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos, em obediência à legislação específica aplicável aos produtos comercializados;
n) Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacionem no mercado;
o) Tratar os utentes e as entidades competentes para a fiscalização com civismo;
p) Evitar incómodos para os utentes, designadamente na forma como transportam, guardam ou acondicionam, expõem ou vendem os produtos;
q) Evitar alaridos, discussões ou conflitos, por forma a não perturbar o bom regular funcionamento do mercado;
r) Acatar e dar pronto cumprimento às ordens legítimas das entidades competentes para a fiscalização;
s) Evitar desperdícios de água e eletricidade;

10. MONTAGEM E DESMONTAGEM
Será concedido um período de 1 dia para montagem, antes da data prevista para a ocupação do espaço de venda. Ao titular do direito de ocupação do espaço de venda serão concedidos 1 dia, subsequentes ao término do período de permanência, para desmontagem.

11. RESPONSABILIDADES
Os titulares do direito de ocupação do espaço de venda são responsáveis pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores, não se responsabilizando a Junta de Freguesia da Misericórdia por quaisquer danos nos equipamentos e nos produtos a comercializar.

12. CONSERVAÇÃO DAS LOJAS
a) Os materiais a montar ou a instalar não podem ser presos, afixados ou colocados diretamente sobre as paredes, pavimentos ou elementos fixos do mercado.
b) As lojas que fiquem danificadas são da responsabilidade do utilizador, ficando a seu cargo o pagamento dos custos de reparação dos mesmos.
c) A conservação, decoração e limpeza da loja são da responsabilidade do utilizador.

13. PERÍODO DE VIGÊNCIA
A presente iniciativa vigorará até ao final do mês de Outubro de 2021.

14. CASOS OMISSOS
As dúvidas, erros e omissões suscitadas pelo presente documento são dirimidas e integradas mediante deliberação da Junta de Freguesia da Misericórdia.

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