Menu-Refeição Solidário

Medida de Apoio à Restauração no âmbito do Fundo de Emergência Social de Lisboa

(Regime Extraordinário de apoio alimentar aos agregados Familiares no âmbito da pandemia COVID-19)

 

A Junta de Freguesia da Misericórdia, no âmbito de um Contrato de Delegação de Competências celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa, implementa o Menu-Refeição Solidário, uma medida de apoio à restauração, que surge no âmbito do Fundo de Emergência Social de Lisboa – Agregados Familiares (FES).

O objetivo desta medida é canalizar de forma imediata parte do valor deste apoio para o sector da restauração da freguesia, visando a contratação de estabelecimentos de restauração da freguesia, ao longo de todos os fins-de-semana e feriados do ano de 2021, para o serviço de fornecimento de refeições em takeaway, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, referenciadas pela Divisão de Intervenção Social, no âmbito do FES.

Desde o início da pandemia que este apoio tem vindo a ser assegurado diariamente por instituições particulares de solidariedade social. Têm beneficiado deste apoio famílias em situação de desemprego, de precariedade laboral, de insuficiência ou ausência de rendimentos, bem como situações de isolamento profilático ou quarentena por doença.

Com este regime extraordinário de apoio alimentar, envolvendo os estabelecimentos de restauração locais, pretende-se atenuar o impacto financeiro negativo da pandemia, que tem levado a quebras significativas neste sector, quer ao nível da procura, quer nas limitações inerentes à capacidade máxima dos estabelecimentos quando fora do período de confinamento geral.

O que compõe o Menu-Refeição Solidário?

O Menu-Refeição Solidário terá que ser composto por:

  • Almoço: Sopa, Prato Principal, Fruta e Pão

  • Reforço Jantar: Prato Principal e Pão

São elegíveis as despesas relativas à aquisição das refeições que compõem o menu completo, até ao limite de 10,00€/pessoa/dia

 

Condições de adesão ao serviço Menu Refeição Solidário:

Os estabelecimentos interessados deverão submeter a sua candidatura através de formulário até ao final do mês de fevereiro.

A candidatura dos estabelecimentos será validada após receção e análise da seguinte documentação:

- Declarações de não-dívida à Segurança Social;

- Declaração de não-dívida à Autoridade Tributária;

- Consentimento/autorização para consulta das situações contributiva e tributária.

- Comprovativo de IBAN

A documentação deverá ser enviada para o e-mail intervencao.social@jf-misericordia.pt.

Esta medida vigora até ao final do presente ano e, por esse motivo, irá abranger um número significativo de estabelecimentos.

 

Qualquer esclarecimento adicional poderão contactar a Divisão de Intervenção Social e Cidadania pelo telefone 211 339 944

ou por e-mail para intervencao.social@jf-misericordia.pt.

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