REGULAMENTOS E TAXAS

Regulamento de Feiras e Mercados da Freguesia da Misericórdia

 Consulte aqui início do procedimento conducente à elaboração do Regulamento de Feiras e Mercados da Freguesia da Misericórdia

Licenciamento de Publicidade/Toldo no Âmbito do Licenciamento Zero

Informação e documentos necessários:

- Formulário devidamente preenchido;

- Descrição do dispositivo (altura, largura, espessura, forma de afixação na fachada, avanço total do plano marginal da fachada, altura da parte mais baixa do dispositivo ao solo, indicação se é luminoso, iluminado ou se não conta com qualquer iluminação);

 

Fotografia da fachada com indicação do local de instalação do dispositivo, ou alçado com implantação do dispositivo;

 

- Indicação da largura do passeio.

Licenciamento de uma Esplanada no Âmbito do Licenciamento Zero

Informação e documentos necessários:

- Formulário devidamente preenchido;

- Planta de implantação, cotada e/ou à escala, onde se indique a localização da esplanada, a largura do passeio, os limites do estabelecimento, os vãos do estabelecimento, a disposição das mesas e cadeiras, projeção dos chapéus de sol;

Fotografia/catálogo do modelo de mobiliário a utilizar.

Renovações de Licença no Âmbito do Licenciamento Zero

Informação e documentos necessários:

- Formulário do ano corrente devidamente preenchido;

- Fotocópia do formulário preenchido da licença original que se pretende renovar;

- No caso do licenciamento de esplanadas, caso ainda não tenham sido objeto de apreciação no âmbito de processo em regime de Comunicação Prévia 20 dias, é necessária a entrega de elementos que permitam a apreciação do processo no mesmo regime.

Licenciamento de Ocupações Temporárias do Espaço Público

Informa-se

O licenciamento de ocupações temporárias nos espaços públicos da Freguesia da Misericórdia são requisitados através de um processo denominado POEP. Este tipo de processo deve ser formalizado presencialmente na sede da Junta de Freguesia da Misericórdia com uma antecedência mínima de 15 dias do início do evento.

Para a abertura do processo, o interessado deverá trazer consigo a identificação completa do requerente, dados fiscais, projeto que inclui peças desenhadas e memória descritiva que indique área a ocupar, datas de montagens e desmontagens, equipamentos a instalar e forma de afixação dos mesmos.

O pedido será analisado pelos técnicos da Junta de Freguesia da Misericórdia, que poderão eventualmente solicitar mais elementos e/ou sugerir alterações. A decisão final (deferimento ou indeferimento) pertence ao Executivo da Junta de Freguesia da Misericórdia e é comunicada ao requerente através de ofício enviado por e-mail ou em mãos, caso o local de entrega seja dentro dos limites da Freguesia.

As ocupações estão condicionadas à disponibilidade do espaço e ao cumprimento de regras estabelecidas na legislação em vigor (edital 101/91, Decreto Lei 163/2006, Código da Estrada, ou outros diplomas, conforme o solicitado). Algumas vezes, ainda que o local esteja disponível para a data pretendida, a Junta de Freguesia da Misericórdia reserva-se no direito de sugerir alteração de local, de modo a não sobrecarregar espaços que são constantemente solicitados, por se entender que o espaço público de qualidade deve manter a sua pluralidade e poder também ser desfrutado de forma simples, livre de eventos e demais ocupações estranhas ao seu propósito original.

O licenciamento de uma ocupação temporária de espaço público implica o pagamento de uma taxa administrativa no valor de 397€, acrescida de taxa de ocupação por metro quadrado de ocupação, a depender do local (espaço público ou espaço verde) onde se realiza, conforme estabelecido na Tabela de Taxas.

As ocupações solicitadas para a faixa de rodagem ou estacionamento estão vinculadas ao parecer positivo do Departamento de Tráfego –DMMT, da CML, e caso haja necessidade de reserva de lugar de estacionamento, a mesma deverá ser solicitada à Polícia Municipal pelo próprio requerente. Não será permitido o estacionamento de viaturas de qualquer espécie em zona exclusivamente pedonal, passeios e jardins, conforme estabelecido no Código da Estrada.

As ocupações que contem com difusão sonora carecem impreterivelmente de Licença Especial de Ruído (LER), emitida pela CML.

No âmbito das ocupações temporárias, não são licenciadas ocupações que impliquem venda, pelo facto da venda de produtos estar já enquadrada nas diversas feiras existentes na Freguesia. Para maiores informações acerca da participação nestas feiras, deverá ser enviado email para feiras@jf-misericordia.pt.

Os técnicos da Área do Espaço Público da Junta de Freguesia da Misericórdia estão disponíveis para esclarecimentos pré e pós licenciamento, todas as terças feiras, no período da manhã, através de marcação prévia.

Previsão de data de entrega dos serviços da Junta de Freguesia da Misericórdia ao Comerciante

– Processos em regime de Mera Comunicação – prazo de 5 dias úteis

– Processos em regime de Comunicação Prévia 20 dias – prazo de 20 dias úteis

Tabela de Taxas e Legislação Aplicável

– Tabela de Taxas Municipal 2015;

– Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril e respetivas alterações – Licenciamento Zero;

– Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho;

– «Regulamento de Publicidade» – Edital n.º 35/1992 de 6 de Março, e respetivas alterações;

– «Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública», de 1 de Abril e respetivas alterações;

– «Regulamento de Mobiliário Urbano, Ocupação de Via Pública e Publicidade dos Bairros Históricos» e respetivas alterações;

– Plano de Ocupação de Via Pública na Zona de Circulação Condicionada do Bairro Alto – Deliberação n.º 246/CM/2003, publicada no Boletim Municipal n. 488 de 26 de Junho;

– Portaria nº 398/2010, DR, 2ª série, nº 112 de 11 junho 2010 / ZEP, Portaria nº 398/2010, DR, 2ª série, nº 112 de 11 junho 2010; Declaração de Retificação nº 874/2011, DR, 2ª série, nº 98 de 20 Maio 2011;

– Código de Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica e respetivas alterações;

– Despacho n.º 130/P/2014 – Horários de funcionamento de estabelecimentos sitos na zona do Cais do Sodré, Bica e Santos;

– Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto – Acessibilidades;

– Deliberação n.º 34/AM/2002 (Deliberação n.º 537/CM/2002) – Estacionamento no Bairro Alto;

Observações 

– Nos Bairros históricos é interdita a inscrição de publicidade a marcas comerciais no mobiliário urbano – nas mesas, cadeiras, chapéus-de-sol, toldos e nos dispositivos publicitários.

– Os licenciamentos no âmbito dos Arraiais Populares têm procedimento próprio a ser divulgado na sede da Junta de freguesia, no site nos balcões únicos da CML.

 – As ocupação no âmbito da Restauração não Sedentária tem procedimento concursal próprio, cuja abertura de candidaturas é publicada em Novembro de cada ano.

Informações

Solicitar serviços/ comunicação de ocorrências de calcetamento/ pilaretes/lâmpadas fundidas/ pintura de passadeiras – procedimentos necessários + observações que considerem importantes:

– Os fregueses poderão dar entrada dos pedidos diretamente pela plataforma de ocorrências, através do link : http://lxi.cm-lisboa.pt/lxi/?application=NaMinhaRua;

– Ou através de mail para: espaco.publico@jf-misericordia.pt;

– Ou através de preenchimento da folha de exposição e entrega na Sede e nas Delegações da Junta de Freguesia da Misericórdia.

Conheça o Manual de Espaço Público da CML aqui.

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