O recenseamento eleitoral só é obrigatório para cidadãos portugueses e brasileiros com estatuto de igualdade.
Para os cidadãos e cidadãs estrangeiros, o recenseamento é voluntário.
Para o efeito, deve dirigir-se à Comissão Recenseadora (CR) da Junta de Freguesia da sua área de residência indicada no título válido de residência ou no Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia.
Se completar os 18 anos de idade até ao dia da eleição, também se pode inscrever.
Podem votar nas Eleições dos Órgãos das Autarquias Locais, desde que inscritos no recenseamento no território nacional, todos os cidadãos e cidadãs portugueses e os brasileiros com estatuto de igualdade de direitos políticos, assim como os cidadãos e cidadãs dos seguintes países:
- Cidadãos nacionais de países da União Europeia com residência legal em Portugal: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia e Suécia;
- Cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal há mais de 2 anos: Cabo Verde e Brasil;
- Cidadãos nacionais de outros países estrangeiros com residência legal em Portugal há mais de 3 anos: Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela (Declaração n.º 29/2021, de 25 de março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna).
Nas eleições para a Assembleia da República e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem votar os cidadãos brasileiros titulares do Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos (Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000).
Podem votar nas Eleições Europeias os cidadãos e cidadãs da União Europeia, não nacionais do Estado português, recenseados em Portugal, assim como cidadãos e cidadãs do Brasil, residentes no território nacional, com estatuto de igualdade de direitos políticos.
Peça mais informações na sua Junta de Freguesia:
- Largo Doutor António de Sousa Macedo, 7D, 1200-153 Lisboa
- Rua da Atalaia, 157 B, 1200-039 Lisboa
- Rua de São Marçal, n.º 7, 1200-418 Lisboa
- Rua dos Cordoeiros, 50, 1200-457 Lisboa
Mais informação em:
https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/FAQs/RecenseamentoEleitoral/Paginas/default.aspx