Em Consulta Pública

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever publicitação do início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de regulamentos.

Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do CPA, consagra-se que o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento.

Assim, e nos termos do disposto no art. 98.º do CPA, a Junta de Freguesia da Misericórdia deliberou em 13 de setembro de 2023, o início de procedimento para elaboração do Regulamento DO Mercado de São Bento, podendo os interessados constituir-se enquanto tal e apresentar as suas sugestões e contributos, no prazo de 10 dias uteis, através do email geral@jf-misericordia.pt. Na comunicação escrita em que se constituam como interessados devem os requerentes indicar o seu nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando o seu consentimento (cf. alínea b) do n.º 2 do art. 112 do CPA), para que o mesmo seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art. 112 do CPA.

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