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Quadro de Competências
As competências da Junta de Freguesia de Misericórdia estão definidas no Artigo 16.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e no Artigo 12.º da Lei 56/2012 de 8 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.
A Junta de Freguesia pode exercer atividades incluídas nas competências da Câmara Municipal de Lisboa. Para o efeito, é necessária a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre estas entidades.
A esta data, as competências atribuídas à Junta de Freguesia de Misericórdia são:
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Espaço Público
- Manutenção e substituição de mobiliário urbano (bancos, corrimões, floreiras, gradeamentos de segurança, papeleiras e pilaretes)
- Manutenção de parques infantis públicos
- Manutenção da pintura nas passadeiras
- Manutenção da sinalização vertical não iluminada
- Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes
- Reparação de pisos pedonais (passeios e calçadas)
- Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes
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Higiene Urbana
- Varredura e lavagem de zonas pedonais
- Limpeza das papeleiras
- Desentupimento de sarjetas e sumidouros
- Limpeza da zona circundante das Ecoilhas subterrâneas. (A partir de julho de 2022)
- Deservagem em arruamentos
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Equipamentos Públicos
- Equipamentos culturais e desportivos públicos de âmbito local
- Parques infantis públicos
- Creches e jardins-de-infância públicas
- Escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré-escolar
- Centros públicos de apoio à terceira idade
- Balneários, lavadouros e sanitários públicos
- Feiras e mercados
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Habitação e Intervenção Comunitária
- Promoção e execução de projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura, educação e desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária
- Cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia
- Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa
- Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da Identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade
- Definição de critérios especiais nos processos de realojamento
Competências da Câmara Municipal de Lisboa:
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Espaço Público
- Manutenção e reparação dos pisos rodoviários (áreas de circulação rodoviária, quer em betuminoso, quer em cubos)
- Aquisição e colocação de novas papeleiras
- Manutenção e reparação da iluminação pública
- Colocação de nova sinalização vertical não iluminada
- Autorização para pintura de novas passadeiras
- Plantação e manutenção de árvores em alinhamento
- Criação ou construção de novos espaços verdes
- Conservação e manutenção de fontanários, fontes e lagos em espaços sob gestão do Município e chafarizes incluídos na Carta Municipal do Património edificado e paisagístico
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Higiene Urbana
- Recolha dos resíduos urbanos na via pública (lixo doméstico e outros)
- Recolha seletiva dos resíduos depositados nos ecopontos e nas Ecoilhas subterrâneas
- Recolha de monos/monstros, entulhos e outros resíduos abandonados indevidamente na via pública
- Controlo de pragas (desbaratização, desratização e outras)
- Remoção e limpeza de grafitis, cartazes ou outros suportes colados, incluindo a limpeza de reincidências
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