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Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa
- Aviso n.º 13367/2016, DR n.º 208/2016, 2ª série, de 28 de outubro
- Despacho Esclarecedor (Despachos n.º 10/P/2017 e 11/P/2017 publicado no 1º suplemento do Boletim Municipal n.º 1201 de 23 de fevereiro de 2017)
Horário de Esplanadas | Bairro Alto
- De acordo com a Deliberação 246/CM/2003 (ponto 7) todas as esplanadas instaladas na zona de trânsito condicionado do Bairro Alto devem ser recolhidas pelas 24 horas.
- Deliberação 246/CM/2003
Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica
A área de intervenção deste plano de urbanização abrange parte da unidades operativa de planeamento n.º 3 do PDM
- Alteração Publicada no Diário da República n.º 83, Série II de 30 de abril de 2014 sob o Aviso n.º 5508/2014
- Regulamento publicado no Diário da República n.º 238, 2ª Série de 14 de novembro de 1997 sob a Declaração n.º 263/97 (2.ª série).
- Mais informações sobre Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica aqui
Licenciamento Zero
Legislação aplicável em licenças atribuídas no âmbito do Licenciamento Zero
- Decreto-lei n.º 163-2006 - Regime da Acessibilidade Decreto-lei 163-2006 Decreto-lei n.º 163-2006
- Decreto-Lei nº 48-2011(Actualizado) de 1 de Abril (Alterado pelo Decreto-Lei nº 141/2012, de 11 de Junho - aprova a iniciativa Licenciamento Zero) Decreto_lei_no_48_2011_actualizado_
- Deliberação n.º 246/CM/2003 (Proposta n.º246/2003) Deliberação n.º 246/CM/2003 (Proposta n.º246/2003)
- Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública, Edital nº 101/91, de 1 de abril, publicado no Diário Municipal nº 16105, de 1991/04/16 Regulamento_Mobiliario_Urbano_Ocup_Via_Publi_Edital_101
- Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública - Bairros Históricos, Aprovado pela deliberação nº 196 /AM/95, alterada pela deliberação 75/96, publicada no Boletim Municipal nº 129 de 6 de Agosto de 1996 Deliberacao_146_AM_95
- Tabela de Taxas do Município de Lisboa
- Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio)
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