Fundo de Emergência Social e de Recuperação de Lisboa (FES-RLX)
VERTENTE DE APOIO A AGREGADOS FAMILIARES
O Fundo de Emergência Social é um instrumento disponibilizado desde o ano de 2012 pela Câmara Municipal de Lisboa em parceria com as Juntas de Freguesia e que visa o apoio a agregados familiares carenciados em situação de emergência habitacional graves e/ou em situação de carência económica emergente.
Traduz-se num apoio de natureza financeira excecional e temporário, a atribuir a agregados familiares carenciados em situação de emergência habitacional grave e/ou situação de carência económica emergente, recenseados na freguesia da Misericórdia. Este apoio não pode ser acumulado com quaisquer outros apoios recebidos da C.M.L. ou de outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente outros apoios habitacionais ou prestações sociais extraordinárias, desde que concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos.
O pedido de apoio pode ser feito a todo o tempo pelos agregados familiares, devendo para o efeito solicitar o agendamento de atendimento social na Junta de Freguesia, sendo disponibilizado formulário próprio que deverá ser preenchido e anexada a documentação mencionada no mesmo. Podem ainda ser exigidos aos agregados familiares, a qualquer momento, outros elementos comprovativos das declarações prestadas ou esclarecimentos quanto às mesmas.
Podem ser apoiadas as despesas associadas à habitação (nomeadamente despesas referentes ao pagamento da renda de casa em habitação própria, da prestação da aquisição de habitação, da água, da eletricidade ou do gás), saúde (medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, prescritos através de receita médica ou acompanhados de declaração médica ou de saúde), telecomunicações (na componente do serviço de voz e internet, até ao limite de 25 €, não podendo incluir serviços de valor acrescentado), encargos com educação de filhos menores dependentes do requerente, entre outros.