SEGURANÇA
A segurança é um direito constitucional, expresso no art.º 27.ª da Constituição da República Portuguesa e constitui um bem inalienável e imprescindível para uma sociedade democrática, moderna, desenvolvida e para o bem-estar e qualidade de vida das pessoas. Não obstante competir ao Estado e aos Municípios garantir a segurança, é fundamental criar uma “cultura de segurança” assente no cumprimento das normas e boas práticas, aliadas a sistemas de proteção e socorro que possam prevenir os fenómenos e responder com eficácia e eficiência às ocorrências.
De acordo com as suas competências, e defendendo uma coexistência pacífica entre moradores, comerciantes e visitantes, a Junta de Freguesia tem insistindo com as autoridades com habilitação para o efeito, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, para que façam cumprir os Regulamentos Municipais e aplicar a todo o território da Freguesia da Misericórdia, a norma explanada no Aviso n.º 13367/2016 datado de 28/11/2016 que refere, nos números 1 e 2 do artigo 6º, “… estabelecer um regime de horário específico para venda de alimentos ou bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos” e “… definir zonas especificas onde é proibida a saída de bebidas do interior dos estabelecimentos para a rua, a partir da 01h00.”
A Junta de Freguesia reconhece a importância de termos uma cidade e uma freguesia atrativa, referenciada em itinerários turísticos, contribuindo também para o desenvolvimento económico local e regional, mas também queremos que não seja posto em causa, o direito ao descanso e ao sossego dos nossos moradores, a sua segurança e a sua qualidade de vida.
VIDEOVIGILÂNCIA
O sistema de videovigilância foi instalado no Bairro Alto no ano de 2014 e é composto por 27 câmaras que permitem a visualização de imagens em tempo real. De acordo com os dados da Polícia de Segurança Pública, nos primeiros quatro anos de implementação, este sistema captou 349 situações de crime, tendo as imagens permitido em 27 casos, a ativação imediata das autoridades.
Após parecer positivo da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no ano de 2021, foi autorizada a instalação de mais 216 câmaras de videovigilância em outras zonas da cidade de Lisboa.
A Junta de Freguesia tem solicitado à CML, informação sobre a previsão de entrada em funcionamento das Câmaras de videovigilância a instalar no Cais do Sodré e Bica, zonas em que animação noturna regista um crescimento desmesurado, provocando danos irreversíveis na população residente, nomeadamente nas questões de saúde por falta de usufruto de descanso no seu lar, deixando-os com o sentimento de abandono em prol de atividades económicas muitas vezes irregulares e que tem levado à desertificação do território.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A eficiência na iluminação pública reflete diretamente na sensação de segurança, tanto real, quanto percebida. A Manutenção e reparação da iluminação pública é uma das competências da Câmara Municipal de Lisboa. A Junta de Freguesia, enquanto autarquia de proximidade, remete regularmente para a Câmara Municipal de Lisboa, os pedidos de reparação de iluminação instalada na via pública.
Em julho de 2022 a Junta de Freguesia da Misericórdia entregou uma viatura à Polícia Segurança Pública - Esquadra do Bairro Alto, como contributo para um melhor e mais eficaz modelo integrado de policiamento de proximidade e de apoio à população da freguesia.