Está disponível até dia 1 de abril, na plataforma online da Câmara Municipal de Lisboa a documentação colocada em Consulta Pública, sobre temas que têm impacto na qualidade de vida dos que vivem e partilham a freguesia da Misericórdia.
Estes documentos também podem ser consultados nos serviços de Atendimento da Junta de Freguesia, que envia para o Município, o seu importante contributo.
Participe!
As Propostas em consulta pública são:
‘REGULAMENTO DE HORÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS’
De acordo com a Proposta n.º 39/2024, a alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa. O período de participação pública foi tornado público pelo Aviso n° 9/2024.
Consulte a documentação associada ao processo e participe em:
https://cidadania.lisboa.pt/participacao/em-debate/regulamento-de-horarios-estabelecimentos-de-venda-ao-publico-1
‘RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LIMITE DE FUNCIONAMENTO PARA 23H’ (Eixo da rua de S. Paulo)
Restrição de horário limite de funcionamento para as 23h00, em área delimitada na cidade correspondente ao mapa constante do Anexo I da proposta aprovada.
De acordo com a Proposta n.º 40/2024, a restrição de horário limite de funcionamento para as 23h00, em área delimitada na cidade correspondente ao mapa constante do Anexo I da proposta aprovada. O período de participação pública foi tornado público pelo Aviso n° 10/2024.
Consulte a documentação associada ao processo e participe em:
https://cidadania.lisboa.pt/participacao/em-debate/restricao-de-horario-limite-de-funcionamento-para-23h
‘PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS PARA O EXTERIOR’
A partir da 01h00, para todos os estabelecimentos da cidade sitos no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos.
De acordo com a Proposta n.º 41/2024, a proibição de venda de bebidas para o exterior, a partir da 01h00, para todos os estabelecimentos da cidade sitos no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos, constantes do Anexo I da proposta aprovada. O período de participação pública foi tornado público pelo Aviso n° 11/2024.
Consulte a documentação associada ao processo e participe em:
https://cidadania.lisboa.pt/participacao/em-debate/proibicao-de-venda-de-bebidas-para-o-exterior
Todos os interessados também podem apresentar as suas participações, por escrito, sob a forma de sugestões, observações, ou reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara, a enviar por correio, para o endereço:
CAMPO GRANDE, N.º 25, 7.º C
1749 - 099 LISBOA
Participe.