Está disponível, a partir de hoje, dia 19 de fevereiro, e por um período de 30 dias (até dia 1 de abril de 2024) na plataforma online da Câmara Municipal de Lisboa a documentação colocada em Consulta Pública, sobre temas que têm impacto na qualidade de vida dos que vivem e partilham a freguesia da Misericórdia.
Os documentos são:
REGULAMENTO DE HORÁRIOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
De acordo com a Proposta n.º 39/2024, a alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa. O período de participação pública foi tornado público pelo Aviso n° 9/2024.
Consulte a documentação associada ao processo e participe em:
RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LIMITE DE FUNCIONAMENTO PARA 23H
Restrição de horário limite de funcionamento para as 23h00, em área delimitada na cidade correspondente ao mapa constante do Anexo I da proposta aprovada.
De acordo com a Proposta n.º 40/2024, a restrição de horário limite de funcionamento para as 23h00, em área delimitada na cidade correspondente ao mapa constante do Anexo I da proposta aprovada. O período de participação pública foi tornado público pelo Aviso n° 10/2024.
Consulte a documentação associada ao processo e participe em:
PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS PARA O EXTERIOR
A partir da 01h00, para todos os estabelecimentos da cidade sitos no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos.
De acordo com a Proposta n.º 41/2024, a proibição de venda de bebidas para o exterior, a partir da 01h00, para todos os estabelecimentos da cidade sitos no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos, constantes do Anexo I da proposta aprovada. O período de participação pública foi tornado público pelo Aviso n° 11/2024.
Consulte a documentação associada ao processo e participe em:
https://cidadania.lisboa.pt/participacao/em-debate/proibicao-de-venda-de-bebidas-para-o-exterior
Todos os interessados também podem apresentar as suas participações, por escrito, sob a forma de sugestões, observações, ou reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara, a enviar por correio, para o endereço:
CAMPO GRANDE, N.º 25, 7.º C
1749 – 099 LISBOA