Terminou no dia 1 de abril, o período de participação pública sobre três propostas da CML que têm impacto na qualidade de vida dos que vivem e partilham a freguesia da Misericórdia.
A Proposta n.º 39/2024: ”Alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa”, a Proposta n.º 40/2024: “Restrição de horário limite de funcionamento para as 23h00, em área delimitada na cidade correspondente ao mapa constante do Anexo I da proposta aprovada” e a Proposta n.º 41/2024: “Proibição de venda de bebidas para o exterior, a partir da 01h00, para todos os estabelecimentos da cidade sitos no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos, constantes do Anexo I da proposta aprovada.”
As entidades e cidadãos interessados, Junta de Freguesia da Misericórdia, a Associação de Moradores ‘A Voz do Bairro’, a AMBA - Associação de Moradores da Misericórdia, a ACBA - Associação de Comerciantes do Bairro Alto, a Aqui Mora Gente - Associação de Moradores, a CTL (Povo e Musicbox) e ex-dirigente da Associação Cais Sodré, de momento com atividade suspensa e o Grupo ‘Fregueses da Freguesia da Misericórdia’, no âmbito das consultas públicas, remeteram à Câmara Municipal de Lisboa, de acordo com os Avisos n.º 9, 10 e 11/2024, os pareceres conjuntos:
- Parecer sobre Proposta 39_2024
- Parecer sobre Proposta 40_2024
- Parecer sobre Proposta 41_2024
Os signatários reforçam a disponibilidade para trabalhar em conjunto com a CML na criação de soluções duradouras e de políticas públicas de promoção de uma vida noturna saudável e segura, de um comércio de qualidade, motor de economia e de uma sã convivência com os moradores, respeitando os seus direitos.
Porque estamos nisto juntos, estamos todos empenhados em tornar a Freguesia da Misericórdia e a cidade de Lisboa, num dos locais de Lisboa mais agradáveis e aprazíveis para viver, estudar, trabalhar e conviver.