No âmbito das negociações em curso sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2027, em reunião realizada hoje, dia 3 de novembro, a ANAFRE obteve as seguintes garantias:
- Todas as freguesias recebem mais Fundo de Financiamento de Freguesias do que em 2026;
- Cerca de 50 milhões de euros de reforço do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), para além do já orçamentado para 2027;
- Pela primeira vez, as Freguesias têm o Direito de Preferência na Aquisição de Imóveis, equiparado aos Municípios;
- Acesso ao Crédito de médio prazo para projetos de habitação, condicionada a definição técnica na redação final;
Continuamos a negociar o aumento da Reforma Administrativa de Lisboa.
A ANAFRE vai participar amanhã, dia 4 de novembro, na audição na Assembleia da República, na qual apresentará um Parecer condicionado à aprovação na especialidade das medidas alcançadas em sede de negociação.
Pelo exposto, é suspensa a ação nacional de encerramento de serviços prevista para amanhã, dia 4 de novembro de 2026, como sinal positivo do avanço nas negociações.